Legislation

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CENTER offers you a short list of legislative information, related with the requirements of the “Turismo de Habitação” and “Turismo no Espaço Rural”.

The "Turismo de Habitação" has as the general concept preserves the houses, tradition, culture, architecture classical and rustic and traditional ways of life. Provides accommodation for tourists, in rural and urban areas where, otherwise, it would be difficult to stay overnight. The significant element of this type of tourism is that families still live in the houses, giving tourists a deeper insight into the customs and local ways of life.

Currently the “Turismo de Habitação” and “TER – Turismo no Espaço Rural” are actually regulated by Law No. 15/2014, of 23 January, and the decree No. 937 / 2008.

Date Name Description
23/01/2014 Decreto-Lei nº 15/2014 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
06/04/2009 Portaria nº 358/2009 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
06/05/2008 Declaração de Rectificação n.º 25/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
07/03/2008 Decreto-Lei nº 39/2008 Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos.
20/08/2008 Portaria 937/2008 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
18/08/2008 Portaria nº 896/2008 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.
14/08/2007 Decreto-Lei n.º 37/2007 Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
15/12/2005 Portaria nº 1288/2005 Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
15/09/2005 Decreto-Lei nº 156/2005 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
29/04/2004 Regulamento CE n.º 852/2004 Regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.
26/01/2000 Portaria nº 25/2000 Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos.
23/10/1997 Portaria nº 1068/97 Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados.

Outra Legislação Relacionada

Date Name Description
12/03/2009 Portaria n.º 261/2009 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo ICNB, I. P., de empreendimentos de turismo de natureza.
29/12/2008 Portaria n.º 1532/2008 Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
17/11/2008 Portaria nº 1320/2008 Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
12/11/2008 Decreto-Lei n.º 220/2008 O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
22/08/2008 Declaração de Rectificação nº 45/2008 Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
25/06/2008 Portaria n.º 518/2008 Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
25/06/2008 Portaria nº 517/2008 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
28/04/2008 Portaria nº 327/2008 Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.
17/01/2007 Decreto-Lei nº 9/2007 O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.
06/08//2006 Decreto-Lei n.º 163/2006 O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaço públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
16/04//2002 Decreto-Lei nº 108/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
01/09/2000 Decreto-Lei nº 204/2000 Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
21/10/1997 Portaria nº 1063/97 Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Outros

Name Description
Especificação de Requisitos de Serviço – ERS 3001 TH/TER O presente referencial contém os requisitos conducentes à certificação do serviço de empreendimentos de natureza familiar, que disponibilizem serviços de Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural, nas modalidades de Agro-turismo e Casas de Campo.
Manual de Boas Praticas dos Solares de Portugal O objectivo deste manual é o de assegurar a qualidade do acolhimento na generalidade das Casas Solares de Portugal, traduzida na satisfação das necessidades e expectativas dos hóspedes e na preocupação de melhoria contínua dos serviços prestados.