CENTER - Central Nacional do Turismo no Espaço Rural

Legislação TH/TER

Conheça a legislação aplicável ao TH e TER A CENTER disponibiliza-lhe, a seguir, um conjunto de informação legislativa que estabelece os requisitos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

O Turismo de Habitação tem como conceito geral preservar as casas, a tradição, a cultura, a arquitectura quer erudita quer rústica e os modos de vida tradicionais. Proporciona alojamento para os turistas, nas regiões rurais e urbanas, onde, de outro modo, seria difícil pernoitar. O elemento significativo deste tipo de turismo é que as famílias ainda vivem nas casas, dando ao turista uma visão mais profunda dos costumes e modos de vida locais. Começou há cerca de três décadas em quatro zonas – piloto: Ponte de Lima, Vila Viçosa, Castelo de Vide e Vouzela.

O Turismo de Habitação foi o primeiro dos três géneros de alojamento (1978) do Turismo no Espaço Rural a ser introduzido (seguindo-se Turismo Rural e Agro-turismo, em 1986/8).

Actualmente o TH – Turismo de Habitação e TER – Turismo no Espaço Rural são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 39/2008, 07 de Março que consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e pela portaria nº 937/2008 que estabelece os requisitos mínimos de funcionamento dos empreendimentos de TH - Turismo de Habitação e TER – Turismo no Espaço Rural (Agro-turismo, Casas de Campo, Hotéis Rurais e Turismo de Aldeia):

Legislação TURISMO DE HABITAÇÃO e TURISMO NO ESPAÇO RURAL

DATA	NOME	DESCRIÇÃO
06/05/2008	Declaração de Rectificação n.º 25/2008	Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
07/03/2008	Decreto-Lei nº 39/2008	Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos.
20/08/2008	Portaria 937/2008	Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
18/08/2008	Portaria nº 896/2008	Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.
14/08/2007	Decreto-Lei n.º 37/2007	Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
15/12/2005	Portaria nº 1288/2005	Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
15/09/2005	Decreto-Lei nº 156/2005	Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral
29/04/2004	REGULAMENTO CE n.º 852/2004	Regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios
26/01/2000	Portaria nº 25/2000	Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos.
23/10/1997	Portaria nº 1068/97	Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados.

OUTRA LEGISLAÇÃO RELACIONADA

DATA	NOME	DESCRIÇÃO
12/03/2009	Portaria n.º 261/2009	Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo ICNB, I. P., de empreendimentos de turismo de natureza.
17/11/2008	Portaria nº 1320/2008	Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
22/08/2008	Declaração de Rectificação nº 45/2008	Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
25/06/2008	Portaria nº 517/2008	Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
28/04/2008	Portaria nº 327/2008	Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.
17/01/2007	Decreto-Lei nº 9/2007	O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.
16/04//2002	Decreto-Lei nº 108/2002	Altera o Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
01/09/2000	Decreto-Lei nº 204/2000	Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
21/10/1997	Portaria nº 1063/97	Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

OUTROS

Especificação de Requisitos de Serviço – ERS 3001 TH/TER

O presente referencial contém os requisitos conducentes à certificação do serviço de empreendimentos de natureza familiar, que disponibilizem serviços de Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural, nas modalidades de Agro-turismo e Casas de Campo.

Manual de Boas Praticas dos Solares de Portugal

O objectivo deste manual é o de assegurar a qualidade do acolhimento na generalidade das Casas Solares de Portugal, traduzida na satisfação das necessidades e expectativas dos hóspedes e na preocupação de melhoria contínua dos serviços prestados.

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