Legislação

Legislação Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural

Legislação Turismo

A CENTER disponibiliza-lhe, a seguir, um conjunto de informação legislativa que estabelece os requisitos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.

O Turismo de Habitação tem como conceito geral preservar as casas, a tradição, a cultura, a arquitectura quer erudita quer rústica e os modos de vida tradicionais. Proporciona alojamento para os turistas, nas regiões rurais e urbanas, onde, de outro modo, seria difícil pernoitar. O elemento significativo deste tipo de turismo é que as famílias ainda vivem nas casas, dando ao turista uma visão mais profunda dos costumes e modos de vida locais. Começou há cerca de três décadas em quatro zonas – piloto: Ponte de Lima, Vila Viçosa, Castelo de Vide e Vouzela.

O Turismo de Habitação foi o primeiro dos três géneros de alojamento (1978) do Turismo no Espaço Rural a ser introduzido (seguindo-se Turismo Rural e Agro-turismo, em 1986/8).

Actualmente o TH – Turismo de Habitação e TER – Turismo no Espaço Rural são regulamentados pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, e pela portaria nº 937/2008 que estabelece os requisitos mínimos de funcionamento dos empreendimentos de TH - Turismo de Habitação e TER – Turismo no Espaço Rural (Agro-turismo, Casas de Campo, Hotéis Rurais e Turismo de Aldeia).

Data Nome Descrição
03/09/2015 Decreto-Lei nº 186/2015 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
23/01/2014 Decreto-Lei nº 15/2014 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
06/04/2009 Portaria nº 358/2009 Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.
06/05/2008 Declaração de Rectificação n.º 25/2008 Rectifica o Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março, que aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.
07/03/2008 Decreto-Lei nº 39/2008 Consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, reunindo num único decreto-lei as disposições comuns a todos os empreendimentos.
20/08/2008 Portaria 937/2008 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural.
18/08/2008 Portaria nº 896/2008 Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações.
14/08/2007 Decreto-Lei n.º 37/2007 Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.
15/12/2005 Portaria nº 1288/2005 Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
15/09/2005 Decreto-Lei nº 156/2005 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
29/04/2004 Regulamento CE n.º 852/2004 Regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios.
26/01/2000 Portaria nº 25/2000 Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos.
23/10/1997 Portaria nº 1068/97 Aprova os sinais normalizados dos empreendimentos turísticos, dos estabelecimentos de restauração e de bebidas e das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural e das informações de carácter geral e dos serviços por eles prestados.

Outra Legislação Relacionada

Data Nome Descrição
12/03/2009 Portaria n.º 261/2009 Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento, pelo ICNB, I. P., de empreendimentos de turismo de natureza.
29/12/2008 Portaria n.º 1532/2008 Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
17/11/2008 Portaria nº 1320/2008 Estabelece os requisitos específicos de instalação, classificação e funcionamento dos parques de campismo e de caravanismo.
12/11/2008 Decreto-Lei n.º 220/2008 O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.
22/08/2008 Declaração de Rectificação nº 45/2008 Rectifica a Portaria n.º 517/2008, de 25 de Junho, que estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
25/06/2008 Portaria n.º 518/2008 Estabelece os elementos instrutores dos pedidos de realização de operações urbanísticas relativos a empreendimentos turísticos.
25/06/2008 Portaria nº 517/2008 Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de alojamento local.
28/04/2008 Portaria nº 327/2008 Aprova os requisitos dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamento Turísticos.
17/01/2007 Decreto-Lei nº 9/2007 O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.
06/08//2006 Decreto-Lei n.º 163/2006 O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de espaço públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
16/04//2002 Decreto-Lei nº 108/2002 Altera o Decreto-Lei n.º 204/2000, de 1 de Setembro, que regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
01/09/2000 Decreto-Lei nº 204/2000 Regula o acesso e o exercício da actividade das empresas de animação turística.
21/10/1997 Portaria nº 1063/97 Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

Boas práticas TH /TER

Nome Descrição
Guia de Boas Práticas Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural Este guia tem por objetivo constituir um repositório de recomendações, procedimentos e comportamentos associados às melhores práticas no serviço de acolhimento no TH e TER, assegurando a qualidade dos serviços prestados, traduzida na satisfação das necessidades e expectativas dos hóspedes.
Especificação de Requisitos de Serviço – ERS 3001 TH/TER O presente referencial contém os requisitos conducentes à certificação do serviço de empreendimentos de natureza familiar, que disponibilizem serviços de Turismo de Habitação e Turismo no Espaço Rural, nas modalidades de Agro-turismo e Casas de Campo.
Manual de Boas Praticas dos Solares de Portugal O objectivo deste manual é o de assegurar a qualidade do acolhimento na generalidade das Casas Solares de Portugal, traduzida na satisfação das necessidades e expectativas dos hóspedes e na preocupação de melhoria contínua dos serviços prestados.